Livro Código De Normas Foro Extrajudicial

Descrição

Provimento Nº 249 Dispõe acerca do novo Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. O Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, Corregedor-Geral da Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 21, inciso III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e item 1.13.1 do Código de Normas, e considerando a necessidade de atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, especificamente no que diz respeito ao Foro Extrajudicial, a fim de adequar-se às recentes modificações legislativas e aos atos normativos editados pelo Conselho Nacional de Justiça; considerando a necessidade de normatização dos procedimentos utilizados no Foro Extrajudicial, visando maior celeridade e a otimização do serviço notarial e registral prestado no Estado do Paraná; considerando o julgamento unânime proferido pelo Conselho da Magistratura nos autos de proposição nº 2011.0253609-1/000, em data de 06.09.2013, que aprovou integralmente o teor do Novo Código de Normas do Foro Extrajudicial desta Corregedoria.