Livro Julgamento Prévio Do Mérito - Análise Do Art 285-a Cpc
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Características principais
Título do livro | Livro Julgamento prévio do mérito - 1ª edição de 2012: Análise do art. 285-A do CPC |
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Autor | Denis Donoso |
Idioma | Português |
Editora do livro | Saraiva |
Outras características
Gênero do livro: Direito
Tipo de narração: direito
Idade mínima recomendada: 18 anos
Idade máxima recomendada: 100 anos
ISBN: 9788502129320
Descrição
Esta obra tem como objetivo revelar, coerentemente, qual o significado do art. 285-A, semeando o debate científico. O dispositivo legal, acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, dispensa a citação do réu e autoriza o magistrado a proferir julgamento de improcedência já no momento de recebimento da petição inicial. Não há como duvidar que representou inovação que despertou e ainda desperta o interesse doutrinário desde seu nascimento, e agora, algum tempo depois de sua edição, tem sido objeto de inúmeros precedentes judiciais, tudo revelando não apenas a sua relevância, mas também, com igual força, uma carência de sistematização desta norma num corpo maior, cujo tronco é justamente o Código de Processo Civil.