Livro Responsabilidade Civil Por Atos Estado Legislador Espa

Descrição

A presente obra analisa de forma crítica o fenômeno jurídico da responsabilidade civil gerada pela edição de atos legislativos emanados pelo Estado espanhol, sejam estes tratados de forma efetiva, sejam considerados como conduta omissiva estatal. O marco legal está centrado, primordialmente, na constituição do ordenamento jurídico espanhol, com especial atenção às proposições e aos mandamentos contidos na vigente Constituição de 1978, em eventuais legislações limitadoras do exercício do direito de propriedade, e ainda, no microssistema jurídico aplicável às expropriações. Neste contexto são abordados aspectos inerentes à Lei de Expropriação Forçosa (LEF) de 1954; à Lei de Regime Jurídico das Administrações Públicas e Procedimento Administrativo Comum (LRJAP y PAC) de 1992, além de legislação acessória. O tema escolhido é tratado aqui sob uma nova ótica, o que referencia esta obra como indispensável instrumento de pesquisa aos estudiosos e profissionais interessados em melhor compreender a efetividade e reflexos da responsabilidade estatal, seja no âmbito legislativo interno, seja no campo do direito comparado.